1. Promotora
[Razão Social Ltda.], CNPJ [00.000.000/0001-00], sede em [cidade/UF].
2. Natureza: promoção gratuita
Trata-se de promoção integralmente gratuita: não há aquisição de produto, pagamento de qualquer espécie, depósito, troca ou contraprestação econômica do participante para concorrer. A plataforma é mantida exclusivamente por publicidade.
Por não haver aporte do participante, a promoção não se enquadra como distribuição gratuita de prêmios mediante pagamento prevista na Lei nº 5.768/1971 e, portanto, não exige autorização prévia da SECAP/SPA do Ministério da Fazenda. Caso, em futuras campanhas, qualquer promoção envolva contraprestação do participante, o regulamento específico informará o respectivo Certificado de Autorização.
3. Quem pode participar
- Pessoa física maior de 18 anos.
- Residente no Brasil, com CPF regular.
- Com conta única e ativa no Sorteio do Povo.
Não podem participar sócios, administradores e colaboradores da promotora, nem familiares de primeiro grau, nem prestadores de serviço diretamente envolvidos na operação do sorteio.
4. Período e área de execução
Cada sorteio tem período próprio (início, fim de acúmulo de cotas e data de apuração) divulgado na sua página. A área de execução é todo o território nacional.
5. Como acumular cotas
Cotas (chances de ser sorteado) são acumuladas gratuitamente por:
- assistir anúncios recompensados até o fim;
- completar missões dentro da plataforma;
- indicar amigos cujo cadastro seja validado.
A quantidade de cotas concedida por cada ação é exibida no momento da ação. A promotora pode ajustar valores por motivo técnico ou antifraude, sempre com transparência.
6. Apuração e transparência
A apuração é realizada na data divulgada para cada sorteio, com base na lista de cotas válidas. O sorteio utiliza geração aleatória auditável, combinando seeds verificáveis (timestamp + identificador da apuração) processadas por algoritmo criptograficamente seguro. A lista anonimizada de cotas elegíveis e o número sorteado são publicados na página do sorteio para conferência.
7. Comunicação ao ganhador
O ganhador é contatado por e-mail e telefone cadastrados em até 5 dias úteis após a apuração. Tem até 10 dias corridos para se manifestar a partir do primeiro contato, sob pena de desclassificação e nova apuração entre as cotas remanescentes.
8. Entrega do prêmio e cessão de imagem
A retirada do prêmio depende da assinatura do Termo do Ganhador previsto na cláusula 8 dos Termos de Uso: gravação de vídeo de entrega e cessão de uso de imagem, voz e nome para divulgação. A recusa em assinar implica perda do direito ao prêmio.
Para prêmios de assinatura anual, o primeiro mês é entregue no vídeo oficial e os 11 meses restantes podem ser pagos em produto/serviço ou convertidos em Pix.
9. Desclassificação
O participante será desclassificado em caso de:
- multiplicidade de contas, identidade falsa ou dados incorretos;
- uso de bots, scripts, emuladores ou fraude de eventos de anúncio;
- indicação de si mesmo ou de contas-laranja;
- violação destes Termos ou da legislação vigente;
- recusa em assinar o Termo do Ganhador.
10. Tratamento de dados
O tratamento de dados pessoais para a operação do sorteio segue a Política de Privacidade e a LGPD. Dados do ganhador necessários à entrega do prêmio (endereço, chave Pix, comprovantes) são tratados com base na execução do contrato de premiação e mantidos pelo prazo legal aplicável.
11. Dúvidas e contato
Dúvidas sobre o regulamento ou sobre uma apuração: contato@sorteiodopovo.com.
